A Receita Federal, em 13 de março de 2024, publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.056/2024, que regulamenta a tributação de bens e direitos situados fora do país. Principais pontos da Instrução Normativa: Atualização do valor de bens e direitos: Os…
Na data de ontem, 13 de março, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a TUSD e a TUSD compõem a base de cálculo do ICMS. Tese fixada no Tema 986: “A tarifa de uso do sistema de…
Na data de ontem, dia 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ definiu que o limite de 20 salários mínimos não é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros (Tema 1.079), sendo fixada a seguinte tese: Tese…
© 2023 Goedert Advogados - Todos os direitos reservados.
