O Planejamento Sucessório é uma ferramenta eficiente que visa assegurar a continuidade de empresas familiares, bem como a transmissão de propriedades e outros ativos. Por meio da elaboração de um plano, é possível proteger os bens conquistados em vida e…
Na data de 25/04, o ministro do STF, Cristiano Zanin, suspendeu trechos da Lei 14.784/2023, que havia prorrogado a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027, além de diminuir para 8% a alíquota da…
Recentemente, a Receita Federal divulgou uma nova proposta para a realização de transação de débitos em contencioso administrativo federal, através do Programa Litígio Zero: Edital de Transação por Adesão n. 1 de 2024. Débitos Elegíveis: São elegíveis à transação os…
A Receita Federal, em 13 de março de 2024, publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.056/2024, que regulamenta a tributação de bens e direitos situados fora do país. Principais pontos da Instrução Normativa: Atualização do valor de bens e direitos: Os…
Na data de ontem, 13 de março, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a TUSD e a TUSD compõem a base de cálculo do ICMS. Tese fixada no Tema 986: “A tarifa de uso do sistema de…
Na data de ontem, dia 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ definiu que o limite de 20 salários mínimos não é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros (Tema 1.079), sendo fixada a seguinte tese: Tese…
No dia 16/02/2024, o magistrado do Juizado Especial Cível de Brusque proferiu uma sentença favorável à Goedert Advogados em uma ação movida contra a Telefônica Brasil S.A. Essa decisão visa proteger nossos clientes e combater atividades criminosas. Criminosos estavam se…
Recentemente vários canais de comunicação e jornalismo divulgaram um golpe aplicado contra um funcionário do setor financeiro de uma multinacional em Hong Kong, utilizando a tecnologia deepfake. O que aconteceu? O funcionário do setor financeiro de uma multinacional de Hong…
Até dezembro de 2023, os contribuintes estavam amparados pelo artigo 30, §4º da Lei 12.973/2014, que previa o afastamento da tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL, desde que os valores fossem registrados como reserva de lucros…
No dia 03 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. A partir da referida lei tornou-se obrigatório para as empresas com mais 100 (cem) empregados, a…
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