Crédito Presumido de ICMS: Tributação pelo IRPJ e CSLL após Lei 14.789/2023
Até dezembro de 2023, os contribuintes estavam amparados pelo artigo 30, §4º da Lei 12.973/2014, que previa o afastamento da tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL, desde que os valores fossem registrados como reserva de lucros…
